Medidas corretivas relativas a alterações contratuais nas Comunicações Eletrónicas

De acordo com a notícia avançada pela ANACOM, esta autoridade irá impor aos operadores de comunicações eletrónicas que procederam a determinados aumentos de preços, no final de 2016, a tomada de medidas corretivas que envolvem o envio de novos avisos aos consumidores/assinantes informando sobre a concessão de novo prazo de rescisão sem encargos ou, em alternativa, a reposição das condições contratuais existentes antes daquelas alterações.

A Direção-Geral do Consumidor destaca a importância do sentido provável da decisão que vai ao encontro das preocupações que a Direção-Geral do Consumidor  transmitiu à ANACOM, em dezembro passado, na sequência de muitas reclamações que recebeu nos seus serviços - incluindo as reclamações dos Centros de arbitragem de Conflitos de Consumo - sobre aumentos de preços de tarifários sem indicação expressa da existência do direito de resolução nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas.

A DGC aguarda pela decisão final da ANACOM e acompanhará a situação com vista a informar e proteger os direitos dos consumidores.

A ACRA, em colaboração com a Direção-Geral do Consumidor, lembra os consumidores de que as comunicações eletrónicas são serviço público essencial. Por este motivo, divulgamos o primeiro de 13 flyers sobre os principais direitos no âmbito da contratação de comunicações eletrónicas.

Consulte o folheto da DGC.

Consulte o texto integral da ANACOM.