Novos requisitos dos contadores de água e gás, taxímetros e analisadores de escape

Legislação recentemente aprovada (Decreto-Lei n.º 45/2017) prevê também novas coimas (entre 1000 e 3740 euros para pessoas singulares e 2500 e 44.890 euros para pessoas coletivas) para quem utilizar contadores não conformes com as novas  egras de medição, sejam empresas ou particulares.

A avaliação e o controlo dos organismos de avaliação da conformidade dos contadores passa a ser da responsabilidade do IPAC- Instituto Português de Acreditação, enquanto organismo nacional de acreditação, mas a fiscalização do cumprimento do disposto no decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), enquanto autoridade de fiscalização do mercado.

As novas regras entraram em vigor a 28 de abril pp, mas o ministério da Economia, permite um regime transitório de adaptação. Podendo ser disponibilizados os instrumentos de medição colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016 que estejam conformes, até ao fim do prazo de validade da aprovação de modelo.