Inicia-se dia 30 em Ponta Delgada, aquele que poderá ser o julgamento da década nos Açores, pelo valor envolvido (1.347.000 euros) e pelas consequências políticas que poderá vir a arrastar.
Trata-se um assunto que, embora de contornos regionais, insere-se numa dinâmica de maior cuidado por parte das autoridades judiciárias em relação às ilegalidades na administração da coisa pública que se tem veridificado um pouco por todo o País.
A notícia é de um mega desvio, tendo em conta a escala da Região Açores, do Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico (FRACDE), e que terá sido levado a cabo por três funcionárias da Secretaria dos Transportes e Turismo que depauperaram o erário público, durante anos, sem que tivesse soado o mais pequeno alarme por parte da administração regional. Ficam assim, muito chamuscadas as penas do Geverno Regional no seu todo e em especial da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, que tutela o Fundo.
Certamente teria continuado a busca do fundo ao Fundo, não fora a Associação de Consumidores da Região dos Açores (ACRA) a requerer a intervenção do ministério público a propósito da administração pouco transparente de 470 mil euros provenientes das cauções não devolvidas aos consumidores de energia elétrica e que foram mandados anexar ao dito Fundo
A necessidade que a ACRA sentiu de recorrer ao ministério público foi a tentativa de ultrapassar aitude reiterada e ilegítima do Governo Regional de recusar à ACRA o acesso aos documentos relativos à administração do FRACDE naquilo que respeitava ao dinheiro das cauções dos consumidores. E isto mesmo depois de recomendação inequívoca, também a requerimento da ACRA, enviada pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao Governo Regional.