Secretário-geral por ocasião da Comemoração do 30º Aniversário da ACRA

20 Anos Depois que Políticas e que Futuro?!
mario 1No dia em que celebramos o 30.º Aniversário da ACRA, os consumidores têm redobradas razões para estar satisfeitos. Decorridas que são três décadas e eis que ultrapassamos hoje o cinco mil associados, um número bem diferente daquele com que começamos. Só por si é motivo de um enorme regozijo, mas igualmente de uma grande responsabilidade zelar pela vida e pelo património das 700 pessoas que todos os anos têm vindo a contar com o nosso apoio.

Aquando da passagem do 25.º Aniversário da ACRA, há cinco anos atrás, ocorreu a legalização do Gabinete jurídico da ACRA, cujo funcionamento durante um longo período causou dúvidas e apreensões a tantos, quando afinal, como sempre defendêramos, eram absolutamente descabidas, uma vez que esse era o corolário natural das faculdades atribuídas por lei às associações dos consumidores (assim o Prof. Jorge Miranda aquando da sua intervenção a 19 de Julho de 2013 por ocasião do 25.º Aniversário da ACRA).

Não obstante, essa situação causou graves e sérias restrições ao bom e normal funcionamento da ACRA que, devido aos formalismos decorrentes da então entrada em vigor da lei dos atos próprios dos Advogados, que redundaram em mais uma forte limitação, senão mesmo num obstáculo a que se cumprisse o desiderato Constitucional de garantia do direito “À proteção Jurídica e a uma justiça acessível e pronta” (Crf. Art.º 60.º da CRP conjugado com a alínea g) do Artigo 3.º da Lei n.º 24/96 de 31 de Julho), de tal modo que, decorridos cinco anos, ainda se fazem sentir, a par do velho problema das custas judiciais.

Com efeito, sempre que as posições se estremam, tem faltado aquela terceira entidade equidistante dos interesses e direitos em presença que venha dizer a quem assiste razão, se a “A” ou a “B”, ou até, a nenhum dos dois, pelo menos, nos termos que eles a imaginaram, e que a solução justa e mais adequada passa por um compromisso diferente do que o contendores porventura possam esperar.

Nesses casos, acontece que mesmo a preço de amigo, a relação custo/benefício inviabiliza de todo o recurso à via judicial. E, uma vez aqui chegados, eis-nos confrontados com a necessidade de evoluir. Como é costume dizer-se a dificuldade aguça o engenho dai que, na procura de soluções alternativas, um grupo de cidadãos, afinal os mesmos que constituem os órgãos sociais da ACRA entre os quais me conto, naturalmente, com orgulho, submeteram ao OPP 2018 um projeto de cidadania que visa concretizar uma velha aspiração da ACRA, a saber, a criação do um Centro de Informação Mediação e Arbitragem para a Região dos Açores - CIMARA.
O CIMARA, por enquanto só em projeto, visa ultrapassar dificuldades várias criadas ao longo de décadas, se traduzem, de facto, num efetivo bloqueio àquele desiderato Constitucional, sendo possível ultrapassá-lo agora, tanto mais na media em que, na sua comunicação sobre a “Resolução Alternativa de Litígios de Consumo no Mercado Único” a Comissão Europeia, aponta no sentido de que esta solução deva ser tendencialmente gratuita[1]

É com efeito um passo de gigante, mas há ainda todo um caminho ainda a percorrer, porém, estamos bem mais perto do que alguma vez já estivemos. Doravante não poderão merecer mais acolhimento as desculpas, de que não há verba para a sua instalação ou de que a Troika não deixa, uma vez que o seu financiamento está garantido pelo OPP 2018, o que valerá dizer que se verificam todas as condições necessárias e suficientes, para que, o mais tardar por daqui a um ano o CIMARA possa ser uma realidade, pronto e a funcionar na sua plenitude.

Se a vida de uma associação de consumidores se esgotasse aqui bem poderíamos dar-nos por felizes e quem sabe dar-nos todos por muito satisfeitos com esta solução e prontos a dedicar-mo-nos a outras coisas. Como bem sabem a intervenção cívica não se esgota na defesa do consumidor e haverá, certamente, oportunidade e matéria para intervirmos em outras áreas, igualmente interessantes e merecedoras de atenção. Todavia, ainda circunscritos a esta área muitas outras questões não menos importantes, nos preocupam. Já lá iremos. Antes, porém, convém fazer-se alguns esclarecimentos.

Dando por adquirido que não compete à ACRA como associação de consumidores que é, envolver-se em política enquanto disputa partidária pelo poder e soluções concretas de governo, tal não poderá significar que não possamos ter e expressar opinião sobre soluções políticas concretas, atentas as consequenciais previsíveis que as mesmas possam ter para os consumidores.

Ainda há bem pouco, quando ultimávamos o parecer sobre a Anteproposta do Plano para 2019, não obstante os aspetos positivos que sublinhávamos, dávamos conta de que os consumidores continuam a ser desconsiderados!

A questão de fundo aqui prende-se com a gigantesca diferença entre aquilo que são as dotações orçamentais provenientes da atividade empresarial (IRC) e os apoios diretos que a mesma recebe através do orçamento regional (Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo) e a relação com as provenientes dos impostos sobre o consumo (IVA, ISP, IS, IMT, IUC) e os apoios diretos aos consumidores (que ainda por cima desde 2018 se encontram englobados sob uma única rubrica “1.3.6 - Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas. Ações de promoção da defesa do consumidor” já que a a 1.3.5 anterior foi suprimida).
Enquanto para o apoio direto às empresas o orçamento destina 211 M € 1, para o apoio direto ao consumidor é destinada parte indefinida de uma verba de 160.000 €. Porém, os impostos diretos garantem 9 vezes mais impostos que o IRC.

Mas destes 160.000 apenas 95.000 deverão ser destinados à defesa do consumidor, como em anos anteriores.

Sabemos da falácia que pode estar subjacente a um raciocínio linear que quisesse fazer a distribuição do investimento público de acordo com regras de 3 simples. Muito do investimento público direto nas empresas não é para beneficiar apenas as empresas em si, mas são justificados pela necessidade de apoio a políticas de emprego integradas e mesmo políticas que garantam preços acessíveis aos consumidores.

No entanto, não pode passar em claro a menor consideração de que tem sido alvo a defesa dos direitos do consumidor por parte do poder regional que teima em, ano após ano, em reduzir cada vez mais, e não apenas pela via do orçamento, a capacidade de intervenção da ACRA.

Os 95.000 € é um valor manifestamente insuficiente, para efetuar estudos eficientes quanto à melhoria da qualidade e segurança alimentar, da segurança e da eficiência energética, e em áreas onde até hoje não foi possível qualquer qualquer intervenção, como transportes públicos, construção civil e pública, atentas os enormes recursos exigidos para o efeito.

É internacionalmente reconhecido no mundo civilizado a que queremos pertencer que os consumidores, abandonados a si próprios, não conseguem reunir massa critica nem capacidade reivindicativa suficientes que obrigue a industria e os serviços a melhorar a oferta, dai que, por um lado seja reconhecido consensualmente, a importância das associações de consumidores, e por outro, que a legislação incorpore como boa pratica política, a afetação de recursos públicos ao funcionamento, capacitação, qualificação e difusão do trabalhos da ACRA enquanto Associação de Consumidores.

Não é por acaso que os Direitos dos Consumidores têm, desde logo, amparo Constitucional e um pouco por toda a parte se venha procurando acautelá-los quer através de normas nacionais ou comunitárias, designadamente através de Leis, Diretivas e Regulamentos que exigem cada vez mais a participação ativa dos consumidores. Porém, isso não será possível se o Governos procurarem esvaziar esse papel dos mesmos fazendo minguar ou depender os meios da sua menor intervenção social.

Os consumidores, o que valerá aqui dizer a ACRA necessitava investir muito mais na gestão da sua imagem, e estamos a falar de publicidade, mas não obstante as nossas propostas, isso nunca foi devidamente considerado, a não ser muito vagamente em 1997/98, para logo a seguir ser abandonado atentos os preços praticados pelo ramo; de tal forma que acabou remetido ao esquecimento, deixando os consumidores, vulneráveis e à mercê da voracidade das grandes empresas e dos muitos milhões investidos por elas na sua própria promoção. Incluem-se aqui, muitas práticas à margem da lei, publicidade (oculta) proibida por lei, com as televisões a incluírem mensagens publicitárias no meio de novelas e outras, num quadro de absoluta impunidade, incompreensível, senão mesmo inaceitável, num estado de direito e democrático!

É nosso entendimento que os Governos, Nacional e Regional podem e devem fazer melhor, conforme determina o n.º 1 do Art.º 1.º da Lei 47/2014 de 28 de Julho que veio alterar a Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, pela 4.ª vez, e que, ao fazer o seu contrário continuam a desconsiderar os consumidores.

Reitero aqui o que há relativamente pouco tempo dizia a esse propósito na comunicação social: sempre que, mais ou menos sub-repticiamente o estado procurar condicionar os cidadãos, e por maioria de razão, as suas associações representativas do recurso ao tribunais, e em particular em matérias de direito publico, não só estará em causa o estado de direito e a própria democracia, como é um péssimo caminho e um mau serviço ao país.

O mandato popular não é um cheque em branco, há pressupostos, parâmetros imperativos subjacentes ao seu exercício que se não forem respeitados poderão por causa o nosso modelo ocidental de estado de direito e democrático.
Tenho dito.

Ponta Delgada 22 de Outubro de 2018

Mário Agostinho Reis
Secretário geral da ACRA