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Esvaziado Fundo dos Consumidores e Negado à ACRA Acesso ao Processo

GROSSEIRA OMISSÃO DO DEVER DE VIGILÂNCIA POR PARTE DO GOVERNO

A notícia vinda a público em julho na comunicação regional que dava conta do desvio de quase milhão e meio de euros do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico (FRACDE) surpreendeu apenas os distraídos. Aliás, vinha na sequência da informação difundida em dezembro do ano passado acerca de irregularidades detetadas pela polícia judiciária na administração do dito fundo.

Há muito a Associação de Consumidores da Região dos Açores (ACRA) vinha alertando, quer a comunicação social, quer o Governo Regional dos Açores (GRA) para situações irregulares que se arrastavam no tempo sem justificações razoáveis e para indícios de má gestão, que vieram a confirmar-se. E não é coincidência que as notícias acima referidas tenham brotado de ação investigatória levada a cabo imediatamente depois das denúncias da ACRA ao Ministério Público.

Mas vejamos os factos na sua cronologia.

As empresas fornecedoras de serviços públicos essenciais cobraram por mais de quarenta anos cauções aos seus clientes. Esta prática foi definida por legislação nacional como ilegal em 1999, sendo as empresas obrigadas a restituir o que até então tinham cobrado aos consumidores. As cauções que fosse impossível devolver seriam entregues às autoridades que as destinariam a iniciativas a favor dos consumidores.

O GRA, na mesma Portaria em que manda que as cauções não devolvidas constituíssem fundo autónomo a ser gerido junto do FRACDE, institui uma “comissão de acompanhamento”, que deveria prestar apoio e vigiar a gestão do dito fundo e na qual teria assento um representante da ACRA.

Como tal comissão nunca foi nomeada nem empossada e o Governo Regional se demitiu do dever de vigilância em relação ao que se passava com o fundo, a gestão do mesmo entrou em roda livre, sendo que, pelo que se vai sabendo, 3 funcionárias da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo (SRTT), que tinham acesso a esses dinheiros, terão dado encaminhamento em proveito próprio a pouco menos de 1,5 milhões de euros.

Apesar da escuridão imensa que o GRA tem lançado sobre a matéria, acreditamos que rondará o meio milhão de euros, o valor entregue ao FRACDE pela Empresa de Eletricidade dos Açores (EDA) por cauções não restituídas aos consumidores.

Desde sempre a ACRA tem vindo a reclamar duas coisas: 1) a nomeação e posse da dita “comissão de acompanhamento”; 2) a canalização da verba em questão para instalação de um ou mais Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo nos Açores, já que aquele a que os consumidores açorianos podem recorrer, neste momento, fica na Universidade Nova de Lisboa, a mais de 1500 km.

Era tal o à vontade e o sem cerimónia que o GRA demonstrava em relação a este fundo que chegamos ao exagero de o Sr. Vice-presidente do GRA, em reunião que agendou com o Secretariado-geral da ACRA, e perante a nossa insistência na necessidade de canalizar as verbas retidas para a constituição de Centro(s) de Arbitragem, ter afirmado: “Aquele dinheiro é para ficar ali”. A contrastar com a atitude parcimoniosa e rigorosa da EDA e da Direção Geral do Consumidor, a forma como a administração do FRACDE lidou com as reclamações de cauções, que lhe foram presentes, devolvendo o que, por lei, não poderia ter sido devolvido, vem na linha do comportamento laxista do GRA perante estas obrigações legais.

Perante esta atitude, espelho do pouco respeito que o GRA votou ao texto legal de sua própria autoria, e porque algo não parecia liso e transparente a ACRA requereu ao Presidente do Governo o acesso e consulta a todo o processo do FRACDE. Umas vezes o silêncio, outras os subterfúgios burocráticos foram a resposta. Por isso, recorremos à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que nos deu razão e endereçou recomendação ao Presidente do Governo para que nos fosse facultado o requerido acesso.

Mesmo assim, o GRA continuou a dificultá-lo. Pelo que a ACRA ao fim de 3 anos foi forçada a apresentar queixa no Ministério Público, junto do Tribunal de Contas, para que fosse reposta a legalidade que nos era negada.

A queixa é formulada através de duas exposições (uma em agosto e outra em outubro de 2016) no sentido de se apurar por onde andava o dinheiro das cauções e que destino lhe estaria a ser dado. É por este motivo que temos razões para crer que não é coincidência no mês de dezembro seguinte terem sido recolhidos elementos suficientes para levar a juiz os primeiros indícios do regabofe que era a administração do FRACDE e, por arrasto, do fundo com origem nas cauções não devolvidas.

Apesar de verbas disponíveis para o efeito e que não são parte do erário público, ao fim de 16 anos os consumidores açorianos continuam sem a possibilidade de recorrer a um mecanismo de arbitragem de conflitos de consumo. Os agentes económicos agradecem a possibilidade de continuarem a arrecadar milhares e milhares de euros devidos aos consumidores por serviços mal prestados, garantias não asseguradas, produtos defeituosos, apenas e só porque o Governo teima em deixar apenas duas alternativas ao consumidor dos Açores: ou dirige-se à Universidade Nova de Lisboa e apresenta aí a sua queixa, ou entra com ação em tribunal e suporta os custos da mesma que ultrapassam quase sempre em muito o valor em disputa.