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A team of specialists (lawyers, veterinarians and administrative) answers to your questions. Feel free to participate, by asking questions or making suggestions. This section is moderated by the ACRA information services. Therefore, the posts of consumers will only be published after review and the ACRA find they are not offensive or detrimental to others. Once the answers are given by our legal offices or technical, you may feel some delay on feedback. Given the specific nature of your case, you can even be routed to a personalized consumer service. This section is not translated. Anyway you can post in English. We will respond in Portuguese.
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Well Come (1 topics)

This category is intended to collect presentation elements of the new members to the online community of ACRA. Knowing each other is the starting point for a most effective sharing.

Moderators: Serviços de Informação
Re: Telefone bloqueado
by Mafalda Botelho
3 years 7 months ago

Suggestions Box (No topics)

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No topics

Essential services (No topics)

According to Portuguese law are considered as public utilities supplying electricity, water, gas, electronic comununicações and collection and treatment of waste water and solid waste. These industries are the subject of special legislation designed to protect especially consumers, guaranteeing them at the same time, universal access to minimum services in each of these areas. Have your say about each of these services and how they work in your locality. Ask us your questions in order to clarify it.
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1 ‐ O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar‐lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias. 2 ‐ O prestador do serviço informa directamente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados, disponibilizando‐lhes informação clara e completa sobre essas tarifas. 3 ‐ Os prestadores de serviços de comunicações electrónicas informam regularmente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis aos serviços prestados, designadamente as respeitantes às redes fixa e móvel, ao acesso à Internet e à televisão por cabo.

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No topics
1 ‐ A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré‐aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior. 2 ‐ Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar. 3 ‐ A advertência a que se refere o número anterior, para além de justificar o motivo da suspensão, deve informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo, sem prejuízo de poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais. 4 ‐ A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis. 5 ‐ À suspensão de serviços de comunicações eletrónicas prestados a consumidores aplica‐se o regime previsto no artigo 52.º‐A da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto‐Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos‐Leis n.os 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, e alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro.

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Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele, salvo o disposto na parte final do n.º 4 do artigo anterior.

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No topics
A prestação de qualquer serviço deverá obedecer a elevados padrões de qualidade, neles devendo incluir‐se o grau de satisfação dos utentes, especialmente quando a fixação do preço varie em função desses padrões.

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No topics
1 ‐ São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos. 2 ‐ É proibida a cobrança aos utentes de:
a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada; c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual; d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor. 3 ‐ Não constituem consumos mínimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável.

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1 ‐ O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta. 2 ‐ A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas. 3 ‐ No caso do serviço de comunicações electrónicas, e a pedido do interessado, a factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações. 4 ‐ Quanto ao serviço de fornecimento de energia eléctrica, a factura referida no n.º 1 deve discriminar, individualmente, o montante referente aos bens fornecidos ou serviços prestados, bem como cada custo referente a medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (geralmente denominado de custo de interesse económico geral), e outras taxas e contribuições previstas na lei. 5 ‐ O disposto no número anterior não poderá constituir um acréscimo do valor da factura.

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1 ‐ O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. 2 ‐ Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento. 3 ‐ A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data‐limite fixada para efectuar o pagamento. 4 ‐ O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos. 5 ‐ O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão.

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Sempre que, em virtude do método de facturação utilizado, seja cobrado ao utente um valor que exceda o correspondente ao consumo efectuado, o valor em excesso é abatido da factura em que tenha sido efectuado o acerto, salvo caso de declaração em contrário, manifestada expressamente pelo utente do serviço.

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Food products (No topics)

The five main food groups are a central component of the dietary recommendations. Food group guidelines were introduced before the establishment of recommended dietary for the daily intake of calories and essential nutrients. While the food groups have evolved as knowledge in the nutrition field has increased, their function remains the same - to help make healthy food choices.
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Grain (No topics)

The grain food group is comprised of two subgroups: whole grains and refined grains. Whole grains and their products, including brown rice, quinoa, oats, muesli and whole-wheat pasta, tend to be significantly higher in fiber and protein than refined grain products, such as crackers, corn flakes, grits and traditional pasta. Most refined grains have been enriched, however, and are high in B vitamins and iron. The experts recommends that at least half of the grains you consume should come from whole-grain sources. Women aged 50 or younger should consume 170 grs equivalents of grains each day, while those over 50 should reduce their daily intake to 140 grs equivalents. Similarly, men through the age of 30 need 225 grs equivalents of grains per day, but men over 30 and under 50 require 7 ounce equivalents, and men over 50 only just 170 grs equivalents of grains each day.

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Fruits (No topics)

The fruit food group encompasses a wide range of fresh fruits and fruit products, including dried, frozen and canned fruit, and 100 percent fruit juice. Berries and melons, which tend to be particularly nutrient-dense, are highlighted as important subgroups of the fruit group. While the experts generally recommends filling half of each mealtime plate with fruits and vegetables, the amount of fruit you should consume each day depends on your age, gender and activity level. Moderately-active men of any age and moderately-active women through the age of 30 should get 2 cups of fruit per day, while moderately-active women past the age of 30 require 1/2 cup less.

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Vegetables (No topics)

The vegetable food group includes an array of fresh vegetables and vegetable products, including frozen, canned and dried vegetables, as well as 100 percent vegetable juice. The main group is divided into subgroups comprised of nutritionally similar foods, including dark green vegetables, red and orange vegetables, starchy vegetables, other vegetables and beans and peas. The purpose of these subgroups is to promote eating a wide variety of vegetables. According to experts guidelines, moderately-active women and men between the ages of 19 and 50 should consume 2 1/2 and 3 cups of vegetables per day, respectively, while adults over 50 should reduce their daily intake by 1/2 cup.

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Protein Foods (No topics)

Meat, poultry, fish, seafood, eggs, nuts, seeds, soy products and beans and peas make up the protein food group. Although they’re included in the vegetable group for their fiber content and nutrient profile, beans and peas are also excellent sources of vegetarian protein. The experts emphasizes choosing lean poultry and meat and consuming a variety of protein foods to enhance the overall nutritional quality of your diet. The experts also recommends that, for non-vegetarians, at least 225 grs of protein per week should come from seafood. Through the age of 30, most women need 155 grs equivalents of protein per day, while women over 30 should reduce their daily intake by 15 grs. Men aged 19 to 30 need 185 grs of protein each day. Through the age of 50, men require 170 equivalents, while men over 50 should reduce daily intake by others 15 grs.

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Dairy (No topics)

The dairy food group is mostly comprised of dairy products that are high in calcium. All types of yogurt, most cheeses and all liquid milk products are part of the dairy group, as are calcium-rich milk-based desserts such as ice cream and pudding. Although the experts counts calcium-fortified soymilk as part of the dairy group, it does not include cream cheese, cream and butter, because they’re not significant sources of calcium. The experts advocates consuming low-fat or fat-free dairy foods to limit your intake of saturated fat. Moderately-active men and women of all ages should consume 3 cups of foods from the dairy group each day.

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