Actualmente, a importância da aquicultura em geral e da piscicultura em particular como fonte de alimento é incontestável (cerca de 50% do peixe destinado à alimentação a nível mundial). O grande desenvolvimento recente da aquicultura resultou num aumento da produtividade do sector mas também num aumento da ocorrência de diversos processos patológicos. As patologias de natureza infecciosa assumem um lugar de destaque por terem um grande impacto económico.

O presente diploma introduz importantes alterações ao nível do reforço de uma acção regulatória independente, através da atribuição de inúmeras competências de supervisão, fiscalização e sancionamento à Autoridade Reguladora Nacional.