PROPOSTA DE CONSAGRAÇÃO EM LEI DO FINANCIAMENTO
      DA DEFESA DO CONSUMIDOR NOS AÇORES

                                                                                                                 35 Anos de Provas dadas assim o exigem

  Fundamentação jurídica, institucional, económica e social

A Defesa do Consumidor constitui, no ordenamento jurídico europeu, constitucional e legal português, um dever público estruturante, inseparável da garantia de cidadania económica, da justiça social e do acesso efetivo aos direitos.

Na Região Autónoma dos Açores, essa função tem sido assegurada, há 35 anos, pela ACRA, desempenhando tarefas de inequívoco interesse público, em contexto de ultraperiferia, fragmentação territorial e acrescidos custos estruturais.

Todavia, o atual modelo de financiamento não assenta em lei, mas numa mera resolução administrativa, o que representa uma fragilidade institucional grave, incompatível com a natureza do direito em causa e com as obrigações do poder público.

O presente texto visa, por isso, substituir definitivamente esse modelo precário, consagrando EM LEI, através de Decreto Legislativo Regional, o financiamento estável, previsível e independente da DEFESA DO CONSUMIDOR NOS AÇORES.

  1. Enquadramento europeu e deveres públicos

O artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece a proteção dos consumidores como objetivo central da ação pública, impondo aos Estados-Membros a promoção:

• da defesa dos interesses económicos dos consumidores;

• do direito à informação e educação para o consumo;

• do acesso a meios eficazes de resolução de litígios.

A Região Autónoma dos Açores integra as Regiões Ultraperiféricas (RUP), nos termos do artigo 349.º do TFUE, sendo reconhecidos constrangimentos permanentes como:

• insularidade e afastamento;

• fragmentação territorial;

• reduzida dimensão de mercado;

• custos estruturais acrescidos.

O direito europeu não apenas permite, mas impõe medidas de discriminação positiva, incluindo regimes específicos de financiamento público, quando estejam em causa direitos fundamentais e serviços de interesse geral.

  2. Enquadramento constitucional e legal interno

A Constituição da República Portuguesa consagra a defesa do consumidor como direito fundamental e impõe deveres diretos ao poder público:

• Artigo 60.º CRP – incumbência do Estado na proteção dos direitos dos consumidores;

• Artigo 9.º, alínea d) – promoção do bem-estar e da qualidade de vida;

• Artigo 13.º – princípio da igualdade material, legitimando diferenciação quando justificada.

Estas obrigações vinculam:

• o Estado;

• as Regiões Autónomas, no exercício das suas competências próprias;

• as Autarquias Locais, enquanto entidades de proximidade.

A legislação ordinária, designadamente a Lei de Defesa do Consumidor e o regime da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), confirma que não existe tutela efetiva sem entidades estáveis, independentes e adequadamente financiadas.

  3. A falha estrutural do modelo atual: dependência política

O atual modelo de financiamento da Defesa do Consumidor nos Açores não tem natureza legislativa. Assenta numa resolução administrativa, facilmente alterável, suspensível ou esvaziável.

As consequências são graves:

• dependência direta da boa ou má vontade do Governo do momento;

• sujeição aos estados de alma do Secretário Regional com tutela política;

• ausência de garantias de continuidade, previsibilidade e autonomia.

Nenhum direito fundamental pode depender de humores políticos.
Nenhum serviço público essencial pode viver sob ameaça administrativa permanente.

Numa região pequena como a RAA, esta dependência constitui uma fragilidade estrutural crítica, comprometendo a capacidade de planeamento, a independência funcional e a confiança dos cidadãos.

A solução não é administrativa.
A solução só pode ser legislativa.

Compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, enquanto órgão representativo e detentor do poder legislativo regional, assumir plenamente esta responsabilidade democrática, consagrando o financiamento EM LEI.

  4. Desajustamento económico grave

Nos últimos 10 a 12 anos, o salário mínimo registou aumentos acumulados superiores a 80%, refletindo:

• inflação;

• aumento do custo de vida;

• necessidade de rendimentos mínimos dignos.

O financiamento da Defesa do Consumidor não acompanhou esta evolução, permanecendo estruturalmente desajustado face a:

• custos com recursos humanos;

• encargos contributivos e administrativos;

• despesas operacionais e técnicas;

• exigências acrescidas da ultraperiferia.

Este desfasamento compromete seriamente a execução das funções públicas atribuídas.

  5. O fator RUP e a discriminação positiva

O estatuto de Região Ultra-periférica implica:

• preços mais elevados de bens e serviços;

• menor concorrência;

• maiores dificuldades de acesso à justiça;

• impacto económico agravado dos litígios no rendimento familiar.

Reconhecer este fator não é privilégio, é cumprimento do direito europeu e constitucional.

Ignorá-lo seria perpetuar desigualdade estrutural e violar o princípio da igualdade material.

  6. Proposta de modelo de financiamento EM LEI

Propõe-se a aprovação de um Decreto Legislativo Regional que consagre:

• 2,00 € (dois euros) ano por cada cidadão açoriano ou residente, assegurando:

  • simplicidade;

  • transparência;

  • previsibilidade;

  • universalidade.

Este valor representa um esforço mínimo por cidadão, mas garante a sobrevivência e a dignidade institucional da Defesa do Consumidor nos Açores.

Não se pedem milhões.
Pede-se estabilidade, independência e justiça.

  7. Conclusão

A consagração EM LEI do financiamento da DEFESA DO CONSUMIDOR NOS AÇORES é:

• juridicamente exigível;

• constitucionalmente imposta;

• economicamente racional;

• socialmente justa;

• politicamente inadiável.

Não se trata de um favor, nem de uma concessão.
Trata-se do cumprimento de obrigações públicas, em nome da cidadania, da coesão territorial, da confiança dos consumidores e do bem comum.

35 Anos de provas dadas assim o exigem

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