Os nossos serviços

Na ACRA, dedicamo-nos a proteger, informar e capacitar os consumidores dos Açores. Descubra em detalhe como cada um dos nossos serviços foi pensado para lhe dar o apoio e a segurança de que precisa no seu dia a dia.

Apoio jurídico e
resolução de conflitos

Representação jurídica

A defesa dos seus interesses em tribunal ou em centros de arbitragem (como o CIMARA) quando a via do diálogo se esgota.

Como funciona? O nosso gabinete jurídico trata de todo o processo, desde a preparação da ação à representação em audiência, para garantir a sua compensação.

Ideal para si se: O seu caso exige uma intervenção judicial e precisa de representação legal experiente na defesa do consumidor.

Aconselhamento jurídico

Uma consulta confidencial com os nossos juristas para analisar o seu caso e esclarecer dúvidas sobre contratos, garantias, faturas ou outras questões de consumo.

Como funciona? Pode agendar uma reunião nos nossos escritórios ou, para sua comodidade, através de videoconferência. O nosso objetivo é dar-lhe uma avaliação clara da sua situação e indicar os próximos passos a seguir.

Ideal para si se: Tem dúvidas sobre a legalidade de uma situação, precisa de ajuda para interpretar um contrato complexo ou quer saber quais são os seus direitos antes de tomar uma decisão.

Negociação e Mediação de Conflitos

Quando o diálogo não é suficiente, defendemos os seus interesses em tribunal ou em centros de arbitragem, como o CIMARA.

Como funciona? O nosso gabinete jurídico trata de todo o processo, desde a preparação da ação até à sua representação em audiência. Lutamos para que obtenha a compensação a que tem direito.

Ideal para si se: O seu caso exige uma intervenção judicial para ser resolvido e precisa de uma representação legal experiente e dedicada à defesa do consumidor.

Apoio técnico
e análises

Análises comparativas e de qualidade

Em colaboração com laboratórios parceiros, realizamos testes independentes a uma vasta gama de produtos, desde alimentos a eletrodomésticos.

Como funciona? Avaliamos critérios como a segurança, o desempenho, a durabilidade e a veracidade da informação nos rótulos. Os resultados são publicados para ajudar todos os consumidores a fazerem escolhas mais informadas.

Ideal para si se: Quer saber quais as melhores opções no mercado antes de comprar e valoriza análises isentas e baseadas em testes rigorosos.

Avaliação higio-sanitária e análises microbiológicas

Um serviço focado na segurança alimentar. Analisamos produtos e avaliamos as condições de higiene de estabelecimentos para detetar a presença de riscos para a sua saúde.

Como funciona? As nossas equipas técnicas recolhem amostras que são posteriormente analisadas em laboratório para identificar bactérias ou outros contaminantes.

Ideal para si se: Suspeita de um problema de segurança alimentar num produto que comprou ou num local que frequentou e quer proteger a sua saúde e a da sua família.

Pareceres técnicos

Elaboramos pareceres técnicos fundamentados sobre produtos ou serviços que não funcionam como devido, servindo como prova em processos de reclamação ou litígio.

Como funciona? Um especialista analisa o bem ou serviço em questão e produz um relatório detalhado sobre a sua conformidade, defeitos ou falhas.

Ideal para si se: Está num impasse com um vendedor sobre um defeito de fabrico e precisa de um documento técnico e imparcial para reforçar a sua posição.

Informação
e formação

Publicações (guias, boletim e relatórios)

Produzimos e divulgamos um conjunto de publicações para o manter a par dos seus direitos e das novidades do mundo do consumo.

Como funciona? Os nossos Guias Práticos abordam temas do dia a dia de forma simples. O nosso Boletim Informativo traz-lhe as últimas notícias e alertas. Os nossos Relatórios apresentam os resultados das nossas análises e investigações em profundidade.

Ideal para si se: Gosta de se manter atualizado e quer ter uma fonte de informação fiável para consultar sempre que precisa.

Formação e ações de sensibilização

Organizamos sessões de formação, workshops e palestras em escolas, empresas e outras instituições.

Como funciona? Adaptamos os conteúdos a cada público, abordando temas como o consumo sustentável, a literacia financeira, os perigos online ou os direitos dos consumidores. Acreditamos que a educação é a base para uma cidadania mais ativa.

Ideal para si se: É professor, gestor ou líder comunitário e quer promover o conhecimento sobre os direitos e deveres do consumidor no seu meio.

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CIMARA – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

No dia 11 de dezembro de 2019, em Ponta Delgada, seis entidades – Governo dos Açores, Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, ACRA, Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, AICOPA e DECO – deliberaram, por protocolo, a criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores (CIMARA). A sua fundação deve-se ao projeto de financiamento que a ACRA submeteu e venceu no Orçamento Participativo de Portugal (OPP) 2018, bem como ao esforço e voluntariado dos seus dirigentes e trabalhadores. O CIMARA tem como objetivo a resolução de conflitos de consumo, nos termos da Lei n.º 24/96, através de informação, mediação, conciliação e arbitragem, sem prejuízo do regime legal vigente. Constitui uma associação de direito privado, cuja criação depende de autorização do Ministério da Justiça, nomeadamente da Direção-Geral de Políticas de Justiça.

Estrutura do CIMARA

  1. Serviço de atendimento e informação para aconselhamento, mediação e instrução de processos.
  2. Tribunal arbitral com, pelo menos, um árbitro.

Compromissos das Entidades Signatárias

  • Região Autónoma dos Açores: impulsionar a constituição do CIMARA, ceder instalações, garantir funcionamento itinerante e apoiar campanhas informativas.
  • Associação de Municípios: divulgar o CIMARA, encaminhar reclamações e garantir locais para o tribunal arbitral itinerante.
  • ACRA: promover informação junto dos consumidores, apoiar documentalmente e encaminhar reclamações.
  • Câmara do Comércio e Indústria dos Açores: incentivar a adesão dos associados, divulgar e encaminhar reclamações.
  • AICOPA: promover a adesão do setor da construção civil, informar e encaminhar reclamações.
  • DECO: divulgar o CIMARA, representar consumidores e fomentar a adesão à arbitragem.
O CIMARA representa um passo essencial para garantir, finalmente, aos consumidores um acesso a uma justiça efetiva e acessível.