ALERTA

A Morte Silenciosa num Palmo de Água

Com a chegada da primavera a que se seguirá de imediato o verão e o apelo aos banhos, a Associação de Consumidores da Região dos Açores(ACRA ) vem emitir um alerta de tolerância zero. E, isso não acontece por acaso.

Com efeito o afogamento é a causa principal de morte acidental em crianças até aos 4 anos em Portugal. Não é uma fatalidade; é, quase sempre, o resultado de uma falha humana ou institucional, que resulta em tragédia.

O Alvo: Bebés e Crianças até aos 4 anos

Para um bebé, não existeágua pouco profunda“.

  • 5 centímetros bastam: Um palmo de água é o suficiente para um bebé se afogar.
  • Silêncio Absoluto: Ao contrário dos filmes, uma criança a afogar-se não grita nem chapinha. Antes, afunda-se em silêncio e perde a consciência em menos de 60 segundos.
  • O Mito da Vigilância:Vou só ali dentro buscar uma toalha e volto já!” é a frase que precede a maioria destes tristes e lamentáveis episódios.

A Armadilha do Quintal: O Risco do Consumo Impulsivo

As piscinas insufláveis e “banheiras” de jardim compradas por impulso são armadilhas montadas à porta de casa.

  1. A Ilusão do “Vazio“: Deixar uma piscina um balde alguidar que seja no quintal, mesmo “vazio“, é sempre um risco. Basta uma rega ou uma noite de chuva para acumular o nível de água necessário para matar um bebé que caia de rosto.
  2. A Regra de Ouro: Se não está a ser usado, o recipiente tem de ser esvaziado, seco e guardado num local inacessível. Quem não tenha tempo para este rigor, o conselho da ACRA é simples: não compre.

Responsabilidade: O Cidadão Vigia, o Estado e as Empresas Seguram

A segurança é um dever partilhado, mas com níveis de exigência diferentes:

  • Cuidadores: Têm o dever da Vigilância Ativa. Se há água, a criança tem de estar à distância de um braço. Sem telemóveis, e outras distrações.
  • Entidades, Autarquias e Profissionais: Para além dos cuidados acima mencionados quem explora espaços de lazer ou piscinas tem o dever técnico de garantir a segurança e o Dever Social de Segurar. O seguro de Responsabilidade Civil é obrigatório e fundamental. É a garantia de que a sociedade civil está protegida perante falhas de gestão, garantindo que nenhuma família é deixada ao abandono após uma tragédia, antes terá o devido amparo preconizado pela lei.

Dados Críticos

  • Em Portugal, o afogamento ceifa dezenas de vidas todos os anos, com incidência traumática em idade pré-escolar.
  • A maioria dos acidentes ocorre em ambientes privados e não vigiados, onde a falsa sensação de segurança baixa a guarda dos adultos.

Conclusão: Prevenir não é Opcional antes é um Imperativo.

Um acidente com uma criança é uma perda irreparável que destrói o futuro de uma família. Para a ACRA, a segurança do consumidor e, sobretudo, das crianças, está acima de qualquer momento de lazer.

Se é proprietário, exija segurança e seguros em dia. Se é pai ou cuidador, não facilite um segundo. A vida de um filho não tem preço, e a negligência institucional não pode ser aceite.

Ponta Delgada, 2026-04-14

Pel’O Secretariado geral da ACRA

Mário Agostinho Reis

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Defender o Consumidor nos Açores

  A Importância de se unir-se à ACRA é o melhor “seguro cívico”

  Muitas vezes, a cidadania exerce-se nos detalhes do quotidiano. Todos já sentimos a frustração de um eletrodoméstico que avaria precocemente, de uma fatura de telecomunicações com cobranças indevidas ou de uma obra mal executada em casa. Nestes momentos, o cidadão sente-se frequentemente David contra um Golias corporativo. É precisamente aqui que a ACRA — Associação de Consumidores da Região Açores — faz a diferença.

  A ACRA não é um organismo do Estado, nem um partido político. É uma estrutura independente, feita por e para os consumidores, neste caso açorianos.    A nossa missão é clara: garantir que nenhum consumidor na Região tenha de enfrentar abusos sozinho. Como se usa dizer: sozinho, o consumidor é frágil; organizado, é respeitado.

  O fosso entre o Direito e a Justiça

  Um dos maiores obstáculos à defesa dos direitos é o custo financeiro. No mercado privado, o acesso à justiça tem barreiras altas. Uma consulta jurídica inicial pode custar, em média, entre 80€ a 150€. Se o caso exigir a redação de cartas, mediação ou acompanhamento de um processo, os honorários podem ascender a centenas de euros, muitas vezes ultrapassando o milhar de euros e desencorajando o cidadão de reclamar o que é seu por direito.

  A ACRA quebra esta barreira com um modelo de economia social e solidária. Ser associado da ACRA tem um custo anual de apenas 20€ — valor que pode ser liquidado em duas prestações semestrais de 10€. Este pequeno contributo, que equivale a cerca de 1,60€ por mês, garante a manutenção de uma estrutura profissional ao serviço de todos.

  Transparência e Apoio Real

  Para os seus associados, a ACRA oferece condições imbatíveis de acesso à consultoria técnica. Uma consulta especializada para sócios tem o custo fixo de 25€. Mas o maior diferencial surge no acompanhamento: a ACRA até hoje não cobra qualquer valor pela gestão dos processos, nem comissões sobre os valores recuperados pelos consumidores.

  Este compromisso de “custo zero” no processo — que pretendemos manter no futuro próximo — assegura que o benefício da reclamação fica integralmente do lado do cidadão. Na ACRA, o objetivo não é o lucro, mas a reposição da justiça e o equilíbrio das relações de mercado nos Açores.

  Um convite à Mobilização

  Ser sócio da ACRA é mais do que ter acesso a um serviço; é um ato de responsabilidade comunitária. Quanto maior for a nossa base de associados, maior será a nossa capacidade de pressionar por melhores práticas comerciais e maior será a nossa independência face aos poderes económicos.

  Não espere pelo próximo conflito para se proteger. Veja a sua quota como um “seguro cívico”: espera-se nunca precisar dele, mas, quando o problema aparece, é ele que garante que a sua voz será ouvida e os seus direitos respeitados. Como no jogo o segredo está na antecipação!

  A ACRA não é de Lisboa; é nossa, é de todos nós. Um consumidor informado e apoiado é, acima de tudo, um cidadão respeitado.

CIMARA – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

No dia 11 de dezembro de 2019, em Ponta Delgada, seis entidades – Governo dos Açores, Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, ACRA, Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, AICOPA e DECO – deliberaram, por protocolo, a criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores (CIMARA). A sua fundação deve-se ao projeto de financiamento que a ACRA submeteu e venceu no Orçamento Participativo de Portugal (OPP) 2018, bem como ao esforço e voluntariado dos seus dirigentes e trabalhadores. O CIMARA tem como objetivo a resolução de conflitos de consumo, nos termos da Lei n.º 24/96, através de informação, mediação, conciliação e arbitragem, sem prejuízo do regime legal vigente. Constitui uma associação de direito privado, cuja criação depende de autorização do Ministério da Justiça, nomeadamente da Direção-Geral de Políticas de Justiça.

Estrutura do CIMARA

  1. Serviço de atendimento e informação para aconselhamento, mediação e instrução de processos.
  2. Tribunal arbitral com, pelo menos, um árbitro.

Compromissos das Entidades Signatárias

  • Região Autónoma dos Açores: impulsionar a constituição do CIMARA, ceder instalações, garantir funcionamento itinerante e apoiar campanhas informativas.
  • Associação de Municípios: divulgar o CIMARA, encaminhar reclamações e garantir locais para o tribunal arbitral itinerante.
  • ACRA: promover informação junto dos consumidores, apoiar documentalmente e encaminhar reclamações.
  • Câmara do Comércio e Indústria dos Açores: incentivar a adesão dos associados, divulgar e encaminhar reclamações.
  • AICOPA: promover a adesão do setor da construção civil, informar e encaminhar reclamações.
  • DECO: divulgar o CIMARA, representar consumidores e fomentar a adesão à arbitragem.
O CIMARA representa um passo essencial para garantir, finalmente, aos consumidores um acesso a uma justiça efetiva e acessível.