Quem Defende o Consumidor Açoriano?
O debate público nos Açores parece ter mergulhado num marasmo de silêncios táticos e cautelas excessivas. Entre o mutismo da oposição e as hesitações do Governo, a ACRA – Associação dos Consumidores da Região dos Açores recusa o papel de espetadora. Invocando o seu dever de contra-poder (Art. 18.º da Lei 24/96), viemos colocar os pontos nos is sobre dois temas que, embora distintos, asfixiam o nosso futuro: a pressão sobre o IVA e o Hospital Central Universitário (HCU).
Quando a Geografia não é Privilégio e a armadilha do IVA
Há uma pressão crescente da República para a “normalização” fiscal, não será de hoje que nos empurram para um aumento do IVA que reduza as transferências do Estado. A ACRA é clara: o diferencial fiscal nos Açores não é um favor, é um mecanismo de sobrevivência(Art.º 13.º da CRP). Num mercado fragmentado por 9 ilhas — onde São Miguel concentra 144 mil pessoas, mas o Corvo resiste com 340 — a economia de escala é uma realidade dura, senão cruel! Uma miragem não será certamente!
Aumentar o IVA num contexto de custos de transporte colossais é um atentado direto aos interesses económicos das famílias (Art. 9.º da Lei 24/96). É punir o consumidor pela sua insularidade. A ACRA não aceita que a autofiscalidade sirva de desculpa para Lisboa se demitir das suas responsabilidades constitucionais de coesão nacional.
O Hospital Central: Ciência ou Insustentabilidade?
Sobre o Hospital Central Universitário, ouvimos com atenção os alertas técnicos e políticos, como os do Vice-Presidente Artur Lima ou do Eng. Mota Vieira, sobre a escala e os custos. São preocupações legítimas: como sustentar um centro de ponta sem desviar verbas vitais das Flores, da Graciosa ou até mesmo do Corvo?
Não obstante, e recusando receber acriticamente toda e qualquer informação, a ACRA questiona se o modelo atual — o das Juntas Médicas e da dependência externa — será eficiente? O consumidor açoriano tem o direito a cuidados de “elevada qualidade” (Art. 5.º LDC) e à informação transparente (Art. 7.º LDC). Exigimos saber o custo real de não ter o HCU. Se o hospital for o motor para fixar cientistas e irradiar telemedicina para as outras oito ilhas, é um investimento na nossa dignidade. Se for apenas betão sem plano de escala, será um erro, quiçá, colossal! O que não pode continuar é o silêncio que impede o cidadão de decidir com base em factos. Por certo trará muitas mais vantagens para todos do que muitas outras políticas avulsas. E, quanto a isso que não haja ilusões.
O Limite da Tolerância
Em jeito de conclusão importa sublinhar que a ACRA não disputa o poder, mas fiscaliza-o na estrita medida que a lei lho permite ou exige, onde o limite será a Constituição da Republica Portuguesa.
Na circunstância, temos uma manifesta dificuldade em aceitar, pelo menos sem lutar, que o IVA, assim sem mais, seja usado como moeda de troca política, e que, o direito à saúde de ponta seja sacrificado por falta de visão estratégica! Incomoda-nos de sobremaneira que os Açores sejam olhados tão só como “9 calhaus” onde, a dada altura dá jeito ir colher mais uns votos! Pelo contrário, exigimos e respeito e a dignidade consagrada na CRP.
Em suma, a ACRA não aceita que o direito à saúde de ponta seja sacrificado no altar de uma gestão que teme a inovação, nem que o diferencial fiscal seja usado como moeda de troca política. A Autonomia não serve para gerir a escassez, mas para potenciar o desenvolvimento. Exigimos transparência e visão estratégica. Quem, por silêncio ou omissão, prefere manter o consumidor açoriano remetido ao marasmo e ostracizado no meio do Atlântico, terá de prestar contas não à ACRA, mas ao imperativo ético e legal de quem, em cada uma das nossas nove ilhas, exige ser tratado como cidadão de pleno direito. O tempo do ‘faz de conta’ acabou.”
Ponta Delgada, 2026-04-14
Pel’O Secretariado geral da ACRA
Mário Agostinho Reis
